Bens Intangíveis

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  • LEGISLAÇÃO

Clique aqui - Decreto 129/2023 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Exercício de 2023

 

 

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA

Clique aqui - Instrução Normativa Conjunta 003/2022/SEPLAG/SEFAZ - Orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados na realização do inventário e na mensuração inicial dos Bens Intangíveis