Bens Permanentes

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  • Legislação

Clique aqui - Instrução Normativa 05/2019 – Orienta a Baixa por Inutilização, Baixa de Semoventes e Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis

Clique Aqui - Lei Estadual 8.746/2007 - Receber em Doação Serviços e Bens Móveis e Imóveis

Clique aqui - Instrução Normativa 08/2019 – Normatiza a Disponibilização de Bens – SIDBENS

Clique aqui - Decreto Estadual 2.151/2009 - Institui o SIGPAT

Clique aqui -  Decreto Estadual 194/2015 - Normatiza a Gestão de Bens Patrimoniais Móveis

Clique aqui - Decreto Estadual 595/2016 - Acrescenta e Altera Dispositivos ao Decreto 194-2015

Clique aqui - Instrução Normativa 03/2015 - Orienta Para Inventário Anual de Bens Móveis

Clique aqui - Lei 11.109/2020 - Dispõe sobre a gestão patrimonial Pública do Estado de Mato Grosso

Clique aqui - Guia de Levantamento Patrimonial

Clique aqui - Manual do Patrimônio Mobiliário - SIGPAT