» Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Legis.: Decreto nº 88 de 2015


» Estágio Obrigatório e não remunerado para estudantes de Instituições Públicas de Ensino Superior em Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Legis.: Decreto nº 1.360 de 2012


» Criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV
Legis.: Lei Complementar nº 560 de 2014


» Regulamento de Perícias Médicas do Estado de Mato Grosso
Legis.: Decreto nº 5.263 de 2002


» Criação da Coordenadoria Geral de Perícia Médica no âmbito da SEGES
Legis.: Lei Complementar nº 128 de 2003


» Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. CONSOLIDADO ATÉ A LC 659/2020.
Legis.: Lei Complementar nº 4 de 1990


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