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Legis.: Lei Complementar nº 264 de 2006


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Legis.: Lei Complementar nº 13 de 2014


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Legis.: Instrução Normativa nº 16 de 2004


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Legis.: Lei Complementar nº 239 de 2005


» O processo legislativo, a elaboração, a redação e a consolidação das leis
Legis.: Lei Complementar nº 6 de 1990


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