Os aposentados e pensionistas que têm verbas rescisórias para receber do Estado deverão juntar ao processo administrativo uma declaração e certidões do Tribunal de Justiça de primeira e segunda instâncias, emitidas de forma física ou eletrônica, dentro do prazo de validade, demostrando que não têm ações contra o Estado de Mato Grosso com este mesmo objeto.

 

Estão disponíveis abaixo a declaração e o passo a passo de como emitir as certidões eletronicamente. Mais informações pelo telefone 08006473633 ou pelo email: coordenadoriaderegularidadefiscal@seplag.mt.gov.br