Verbas Rescisórias

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Procedimentos para receber
 
Os aposentados e pensionistas que têm verbas rescisórias para receber do Estado deverão juntar ao processo administrativo uma declaração e certidões do Tribunal de Justiça de primeira e segunda instâncias, emitidas de forma física ou eletrônica, dentro do prazo de validade, demostrando que não têm ações contra o Estado de Mato Grosso com este mesmo objeto.
 
Estão disponíveis abaixo a declaração e o passo a passo de como emitir as certidões eletronicamente. Mais informações pelo telefone 08006473633 ou pelo email: coordenadoriaderegularidadefiscal@seplag.mt.gov.br

 

 

Orientações mais detalhadas podem ser obtidas nos links abaixo:

1) Cartilha de perguntas frequentes

2) Manual para emissão de certidões

3) Declaração de Não Existência de Ação Judicial

*Deve ser utilizada quando o requerente não possuir ação judicial com o mesmo objeto pleiteado administrativamente

 


Fonte: SGFP
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