 VAZADO.png)
Quitação de ValoresProcedimentos para receber
Os aposentados e pensionistas que têm verbas rescisórias para receber do Estado deverão juntar ao processo administrativo uma declaração e certidões do Tribunal de Justiça de primeira e segunda instâncias, emitidas de forma física ou eletrônica, dentro do prazo de validade, demostrando que não têm ações contra o Estado de Mato Grosso com este mesmo objeto.
Estão disponíveis abaixo a declaração e o passo a passo de como emitir as certidões eletronicamente. Mais informações pelo telefone 08006473633 ou pelo email: coordenadoriaderegularidadefis
Orientações mais detalhadas podem ser obtidas nos links abaixo: 1) Cartilha de perguntas frequentes 2) Manual para emissão de certidões 3) Declaração de Não Existência de Ação Judicial *Deve ser utilizada quando o requerente não possuir ação judicial com o mesmo objeto pleiteado administrativamente
Fonte: SGFP |