LEGISLAÇÕES

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• Lei nº 14.133/21- Licitações e Contratos Administrativos 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

• Decreto Estadual - 1.525/22 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.

https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/9153dee470c201df0425892e00462579?OpenDocument

• Lei nº 12.349/2010- Marco legal da sustentabilidade nas licitações 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm

• Decreto n° 7.746/2012- Regulamentação das compras Sustentáveis no Governo Federal

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm

• Lei n° 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

• Lei Estadual n° 11.109 de 20 de abril de 2020 - Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso

https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/5edf9c5193c58088032567580038916b/6e181cea1a584341042585520068e55d?OpenDocument

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2024/SEPLAG - Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para a destinação de bens móveis permanentes e de consumo dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Mato Grosso, e dá outras providências

https://www.saude.mt.gov.br/storage/files/8ah98w9A6vpFTaTCDuny721XAAbWWf7UtYE2jQlg.pdf

• Decreto Federal n° 11.430 de 08/03/2023 (Exigência contratação mínima de mulheres vítimas de violência doméstica e equidade salarial) 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11430.htm

• Lei Ordinária Nº 9879, de 7 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.

https://iframe.leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-9879-2013-mato-grosso-dispoe-sobre-a-reserva-de-vagas-de-trabalho-a-presos-e-egressos-em-obras-e-servicos-contratados-pelo-estado-e-da-outras-providencias

• Portaria Nº 26/2025/SEPLAG altera a Portaria nº 062/2023/SEPLAG, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - CGI-A3P-SEPLAG.