Legislação

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Toda a Legislação do Estado de Mato Grosso pode ser encontrada no site da Assembléia Legislativa.

Além disso, no site da Secretaria de Estado de Gestão, é possível encontrar, consolidadas, a legislação que trata dos servidores públicos e a legislação referente à Estrutura Organizacional, Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Para acessar, clique nos links abaixo:

• Legislação Completa – Assembléia Legislativa

• Legislação de Pessoal

• Legislação de Estrutura Organizacional, Cargos em Comissão e Funções de Confiança